Com o fortalecimento das forças policiais militares no período militar e principalmente com o advento do Decreto-Lei Federal nº 667/69, que organizou as polícias militares brasileiras, houve a expansão das áreas de atuação para as Polícias Militares, executando, a partir daí e com exclusividade o policiamento ostensivo fardado, o que motivou a readequação institucional do DER que, aos poucos foi deixando a responsabilidade de policiamento com a Polícia Militar do Pará.
É nesse contexto de substituição dos Guardas Rodoviários que entra a Polícia Militar no exercício do poder de polícia rodoviária, quando em 25 de abril de 1975, o Governador do Estado do Pará, Aloísio Chaves, com vista à atender as necessidades de policiamento das rodovias, coloca à disposição do DER o então Major PM Teodósio da Silva Machado, a fim de exercer o cargo de comandante da Polícia Rodoviária Estadual, conforme publicação em Diário Oficial do Estado12. Naquele momento, a Polícia Rodoviária Estadual era formada pelos Guardas Rodoviários e por Policiais Militares que atuavam juntos no policiamento e fiscalização, mas com uniformes diferentes, mantendo a identidade de cada força policial e, aos poucos, alguns guardas foram sendo reconvocados pelo DER para retornarem às suas funções anteriores, deixando de atuarem no policiamento rodoviário, deixando somente a Polícia Militar nessa função.
As relações entre a Polícia Militar e o DER também se davam dentro dos aspectos da formalidade e da legalidade, tanto assim que a atividade de policiamento nas rodovias estaduais foi regulada por meio de convênio entre as duas instituições, desde 30 de janeiro de 1977. Na ocasião de assinatura do convênio estavam por um lado a Secretaria de Segurança Pública, representada pela Polícia Militar do Estado, na pessoa de seu Comandante Geral, Coronel PM Simeão Silva, e por outro lado, o DER, representado pelo seu Diretor Geral, Engenheiro Valdir Sérgio dos Santos, que definiram as responsabilidades e a interação de cada uma das instituições.
Esse convênio, publicado em Diário Oficial do Estado15 pode ser tido como o documento de criação da Companhia Independente de Polícia Rodoviária, no âmbito da Polícia Militar do Pará, tendo em vista que as pesquisas em Boletins Gerais da PM16, no estágio atual, ainda não indicaram outro documento ou outra data que pudéssemos tomar como marco inicial dessa atividade, muito embora dois anos antes o Major PM Teodósio da Silva Machado, já estivesse exercendo a atividade de comandante da Polícia Rodoviária Estadual.
Com base na data de publicação desse convênio em Diário Oficial, ocorrida somente em 19/03/1977, por muito tempo se passou a comemorar o aniversário da CIPRv nessa data, contudo uma análise criteriosa desse convênio nos apresenta que seria mais precisa a data de 30/01, pois o próprio convênio, na cláusula décima terceira diz que o convênio “entra em vigor na data de sua assinatura, considerados seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 1977“. Neste sentido, após nossa breve investigação na documentação, sugerimos a adoção de 30/01/1977 como marco de criação da Companhia Independente de Policiamento Rodoviário, o que também demarca o afastamento definitivo da Guarda Rodoviária do DER das atividades de policiamento.
O advento da Lei de Organização Básica que estabelecia a CIPRv acabou por motivar a extinção do BPRv, retornando-se a nomenclatura de CIPRv, conforme o Decreto Nº 2362, de 31 de julho de 2006, tendo a partir daí a sua sede definitiva na Rodovia da Alça Viária, Km 07.
Ao longo dos 50 (cinquenta) anos de existência o policiamento rodoviário estadual, realizado pela Polícia Militar, por meio da Companhia e/ou Batalhão de Polícia Rodoviária se impôs como uma necessidade de preservação do direito de “ir e vir” das pessoas transportadas nas rodovias estaduais, bem como consolidou a doutrina desse policiamento, mantendo-se, neste sentido, com exclusividade, nesse policiamento.
“O percurso histórico do Policiamento Rodoviário no Estado do Pará:da Guarda Rodoviária à Companhia Independente de Polícia Rodoviária”
Ronaldo Braga Charlet
Ildean Lopes Lima